E no fim o povo é quem paga...

Senado arcará com as despesas de IR dos 14° e 15° salários não recolhidas de seus parlamentares entre 2007 a 2011 Não teve jeito!!! O S...

Senado arcará com as despesas de IR dos 14° e 15° salários não recolhidas de seus parlamentares entre 2007 a 2011

Não teve jeito!!! O Senado informou, nesta terça-feira (20/11), que pretende arcar com as despesas do Imposto de Renda (IR) de seus parlamentares, referentes aos 14° e 15° salários, não recolhidas entre 2007 a 2011. A medida foi aprovada rapidamente por meio do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 67/2012, na mesma data. No entanto, disse que contestaria na Justiça, por considerar os mesmos como “ajuda de custo” não-tributável, conforme Decreto Legislativo n° 7, de 1995.

Infelizmente, não se esperava uma atitude diferente ou surpreendente por parte da Casa, além de destinar ao povo brasileiro o pagamento de suas regalias e atribuir a terceiros a responsabilidade que deveria ser somente de seus membros. Pagar os próprios impostos deveria ser visto como um ato de cidadania. Contudo, não poderiam ser considerados bons exemplos de contribuintes, sem generalizar, a partir do momento em que se excluem de suas obrigações.

Já os senadores que quiserem pagar do próprio bolso esse imposto, terão até três dias úteis a partir da publicação do presente Projeto, para protocolar o comunicado na Diretoria Geral do Senado.

Desde agosto passado, que a Receita Federal (RF) passou a considerar essa “ajuda” como remuneratória, desde então exigindo o pagamento dos 27,5% referentes ao IR. Para os parlamentares, a cobrança não deveria ser retroativa. Cada senador recebia no início e no fim de cada ano os 14° e 15° salários, respectivamente, no valor de R$ 26,7 mil cada, totalizando R$ 53,4 por cada membro. O Senado também tenta se validar com uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que em 2010 considerou a não incidência do IR sobre as ajudas de custo para gastos no início e no fim das sessões legislativas.

Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PRD) n° 71/2011, de autoria da senadora licenciada Gleisi Hoffman (PT-PR) – atual ministra da Casa Civil –, aprovado em maio deste ano pelo Senado, que determina que essa verba extra só fosse paga no início e no fim dos mandatos. Esses subsídios servem para custear despesas com viagens e bagagens desses políticos, que vivem fora de sua região. Só falta saber por quanto tempo ficará “engavetado”!!!

Em outubro passado, o presidente regional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Waldih Damous, lançou uma petição no site Avaaz, contestando a decisão do Senado, que só se tornou definitiva esta semana. Mas, ao que parece, o abaixo-assinado, que chegou a receber mais 146 mil manifestações de apoio, não deu em nada. O mesmo seria entregue à Mesa Diretora do Senado.

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