Por falta de quórum, Câmara não vota projeto que suspende o decreto bolivariano sancionado por Dilma Rousseff

Sexta-feira, 04 de julho de 2014 A Câmara dos Deputados não pôde votar, nessa quarta-feira (2/7), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) ...

Sexta-feira, 04 de julho de 2014

A Câmara dos Deputados não pôde votar, nessa quarta-feira (2/7), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1491/2014, do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), por falta de quórum. O texto propõe a anulação do decreto bolivariano da presidente Dilma Rousseff, o de número 8.243/2014, que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema de Participação Social (SNPS). Era preciso ter no mínimo 400 parlamentares presentes, e 257 votos a favor da revogação do mesmo.

A oposição tem obstruído as sessões do plenário em protesto ao decreto, que ainda está em vigor. Além disso, a ausência de deputados coincide com a corrida eleitoral, que começará oficialmente no próximo domingo (6). Muitos, provavelmente, devem estar cuidando da sua campanha.

“Não entendo por que a presidente da República quer instituir um modelo de consulta à população passando por cima do Parlamento, que é a casa de representação popular. Para mim, isso é abuso de poder e de autoridade”, declarou Mendonça Filho.

Uma das críticas em relação ao decreto é que ele não foi discutido no Congresso. “Tentei mostrar para o governo que não pode ser por decreto, então vou cumprir meu dever, como presidente do Parlamento, de tentar sustar esse decreto e seus efeitos”, disse o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Recentemente, Alves tinha solicitado ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que o Executivo enviasse um projeto de lei sobre a PNPS ao Congresso, em vez de estabelecê-la por decreto. Todavia, e ao que parece, a ideia foi rejeitada pelo ministro. A flexibilidade do presidente da Câmara em relação ao tema possui pelo menos duas vertentes: 1) tentar dar uma saída honrosa ao governo. Porém, essa teoria poderia ser descartada facilmente com a segunda; 2) dar tempo aos ditos conselhos populares a se organizarem/armarem para fazer frente ao PDC 1491/2014. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, convocou sua militância política, no último dia 27 de junho, a promover abaixo-assinado em apoio ao referido decreto e a pressionar parlamentares para que não colocassem em votação o texto de Mendonça Filho. Só para deixar claro: o decreto foi sancionado no último dia 23 de maio. Houve pelo menos um mês para agir com total tranquilidade. A entidade se manifestou em defesa do mesmo:

“(...) O Decreto-Lei 8.243/2014, que institui a Política e Sistema Nacional de Participação Social, promulgado em 23 de maio de 2014 pela Presidenta Dilma Rousseff, é um passo importante visando o fortalecimento dos espaços de diálogo e controle social e vem ao encontro da concepção defendida pela CUT: ampliar a participação qualificada e organizada da sociedade civil nos diversos fóruns e espaços públicos, no sentido de garantir o caráter público do Estado, a qualidade e o aprimoramento das políticas e dos serviços prestados à população.

A CUT defende que, além desse Decreto sejam dados mais passos rumo a maiores mudanças com participação popular e social e, sobretudo, com garantia e ampliação de direitos sociais, políticos e econômicos da cidadania, com políticas públicas universais e de qualidade.

A CUT está na luta pela Reforma Política através da organização de um Plebiscito Popular para a realização de uma Constituinte Exclusiva e Soberana que garanta ao povo o direito de mudar o sistema político (...)”

Nota-se que as reivindicações populares – decorrentes dos protestos que tiveram início há um ano – estão sendo, supostamente, distorcidas. Não se pediu reforma política, e sim o combate efetivo à corrupção e à impunidade, além da solução dos problemas crônicos da saúde, da educação e em tantos outros. Uma reforma política implicaria em uma nova constituição.

Outra crítica a respeito do decreto – apelidado de 'bolivariano' – é que ele cria uma espécie de sujeição dos órgãos públicos aos movimentos sociais, geralmente atrelados à linha de esquerda do governo. Em linguagem prática: os primeiros teriam que se submeter aos segundos, obrigatoriamente, na formulação de políticas públicas. O decreto é semelhante às comunas existentes na Venezuela, criadas em 2012, quando Hugo Chávez ainda era o presidente do país. Lá, os conselhos populares também atuam em decisões políticas a nível municipal, normalmente em governos simpatizantes ao falecido ditador.

Para tentar impor uma suposta democracia, a mandatária não considerou e não respeitou a opinião democrática do Congresso Nacional, local onde o tema deveria ter sido debatido.

Leia também:

Projeto que propõe derrubar decreto bolivariano de Dilma Rousseff é aprovado na Câmara
Baixo quórum na Câmara adia novamente votação para anular decreto bolivariano de Dilma Rouseff

Câmara poderá votar na 2ª feira projeto que anula decreto bolivariano de Dilma Rousseff