Projeto que propõe derrubar o decreto bolivariano de Dilma Rousseff é aprovado na Câmara

Quarta-feira, 29 de outubro de 2013 Finalmente, a Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária, votou favorável o Projeto de Decreto ...

Quarta-feira, 29 de outubro de 2013

Finalmente, a Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária, votou favorável o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.491/2014, que propõe a derrubada do Decreto nº 8.243/2014, aprovado pela presidente Dilma Rousseff (PT), o qual estabelece a participação popular em decisões de órgãos públicos. A votação simbólica ocorreu na noite dessa terça-feira (28/10).

Entende-se por votação simbólica aquela contrária à votação nominal, isto é, o voto não é individual, cabendo apenas o manifesto de que for contra.

Os partidos dos Trabalhadores (PT), o Comunista do Brasil (PCdoB), o Socialismo e Liberdade (PSOL) e parte do Republicano de Ordem Social (Pros) obstruíram a votação, tentando impedi-la, já que o mínimo seria de 257 deputados presentes.

Para o autor do PDC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), aprovado pelo Executivo sem o aval do Legislativo, 'é uma forma autocrata, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, da Casa do Povo, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade'.

Para o deputado Antonio Imbassahy (BA), líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o decreto 'inverte a lógica da democracia participativa', segundo a 'Agência Câmara'. “Com esse decreto, a presidente Dilma quer que a escolha dos representantes do povo seja feita pelo governo do PT”, sustentou.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo ministro Gilberto Carvalho, teria o poder de indicar as entidades participantes dos tais conselhos populares e definir a forma como atuariam.

“Estou vendo uma certa alegria no Plenário pela possibilidade de derrotar o decreto, como se isso fosse uma derrota retumbante do governo, mas depois da vitória retumbante da presidente Dilma isso é uma coisa menor”, declarou a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), quem afirmou que o assunto poderia ser discutido novamente em um projeto de lei.

“Quem acha que, derrubando o decreto, está impondo uma derrota à presidente, se engana. A derrubada desse decreto é, na verdade, um golpe no povo e na sua capacidade de participação na política”, comentou o deputado Vicentinho (PT-SP).

“Não dá para dar um cheque em branco para esse ou para qualquer governo formar comitês teoricamente de controle popular, sem dizer quem vai escolher as pessoas”, expressou o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

A aprovação do PDC 1491/2014 ocorre dois depois após à reeleição de Dilma Rousseff. A oposição foi integrada por representantes de partidos como o DEM, PSDB, PPS, Solidariedade, PP e PMDB. Mais cedo, essas quatro primeiras legendas tinham defendido a obstrução dos demais projetos que tramitam na Casa até que se votasse o texto do deputado Mendonça Filho.

A PNPS foi aprovada via decreto presidencial em maio último. Desde então, havia uma discussão para anulá-la. Mas, com o período eleitoral – entre julho e outubro –, houve falta de quorum, uma vez que boa parte dos parlamentares estavam em campanha pela reeleição.

O texto agora segue para apreciação no Senado.

Sobre o decreto

Popularmente chamado de decreto 'bolivariano', em alusão às comunas, com legislação similar aprovada na Venezuela durante o governo de Hugo Chávez, dá poder a conselhos formados por segmentações da sociedade civil, em geral ONGs atreladas a ideologias de esquerda. Ou seja, atuariam como braços políticos do governo.

O principal motivo de rechaço do Congresso contra o decreto, é porque ele não passou por Câmara e Senado para serem analisados e votados. Embora a justificativa seja proporcionar mais democracia, não foi aprovado de forma democrática.

Os conselhos populares seriam uma alternativa para bater de frente com a forte oposição que o Planalto poderá enfrentar a partir do próximo mandato (2015-2018), ao legalizar a ingerência da sociedade civil.

Babá de ministro venezuelano é presa com arma em SP

A propósito: por falar em conselhos populares e Venezuela, a babá de Elias Jaua, atual ministro daquele país para as Comunas e vice-presidente do governo para o Desenvolvimento do Socialismo Territorial, foi presa em flagrante, na última sexta-feira (24), no Aeroporto Internacional de Garulhos, em São Paulo, ao tentar entrar no país com uma maleta contendo um revólver calibre 38.

A empregada, identificada como Jeanette Anza, levava a maleta para Jaua, cuja esposa estaria internada no Hospital Sírio-Libanês, naquele estado. No entanto, o que chamou atenção foi a extensa papelada em seu poder com cartilhas sobre a 'derrota permanente do inimigo', folhetos que orientavam como 'marcar e neutralizar o inimigo' e sobre 'como enfrentar as crises e os conflitos reais', além da 'Lei Orgânica das Comunas' e 'Lei Orgânica do Poder Popular', noticiou o 'Estadão'.

Além desses documentos, haviam outros com filosofias chavistas e com citação a um falecido líder do Partido Comunista Chinês. Como se sabe, o governo caraquenho lançou um instituto que fará do Chavismo uma religião, no último dia 14 de outubro.

Jaua foi ministro de Relações Exteriores de Hugo Chávez.

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