As palmadas que seu filho não poderá mais levar deveriam ser dadas ao Estado Brasileiro

Sexta-feira, 27 de junho de 2014 Presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei da Palmada, mas veta trecho que incentivava o denuncismo por pa...

Sexta-feira, 27 de junho de 2014

Presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei da Palmada, mas veta trecho que incentivava o denuncismo por parte do funcionalismo público.

Sanção da Lei

Imagem: Jonilson Souza / Cedida ao OPINÓLOGO

Chantagem e inversão de valores:
filhos poderão impor limites aos pais

Ativistas de direitos humanos, especialmente os que defendem causas ligadas à infância e à adolescência, estão em festa, porque a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Menino Bernardo, popularmente chamada de 'Lei da Palmada'. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (27/6), por meio da Lei nº 13.010/2014, e já entrou em vigor.

A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) – o famoso ECA –, ao determinar a proibição do uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante na educação dos filhos, e também por parte de agentes públicos do sistema socioeducativo. E muda também as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que sugerem a inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência a esse público-alvo na grade curricular.

A mandatária teve o bom senso de vetar a parte que impunha multa de três a 20 salários-mínimos a funcionários públicos (da saúde, educação, assistência social etc.) que deixassem de relatar a ocorrência e/ou a suspeita envolvendo castigo físico e/ou degradante a crianças e adolescentes. Nesse caso, a multa por reincidência por não denunciar poderia ser dobrada.

A lei recebeu tal nome por causa do garoto Bernardo Boldrini, de 11 anos, cujos pai e madrasta foram considerados suspeitos na participação de sua morte. O corpo foi encontrado em abril passado, enterrado às margens de uma estrada em Frederico Westphalen, no Rio Grande do Sul.

O texto de 2010, de iniciativa do Executivo, tinha sido aprovado pelo Senado, na noite do último dia 4 de junho, propositalmente nessa data, por ser o Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão. Sua aprovação foi comemorada pela apresentadora Xuxa Meneghel, que participa da campanha do Disque 100 contra a violência infantojuvenil.

“A lei vai impedir que usem violência, é só isso. Pode educar de qualquer maneira, sem o uso da violência. A pessoa que deu uma palmada vai ser presa? Não! Nós queremos mostrar que as pessoas podem e devem ensinar uma criança sem usar violência. É só isso que estamos pedindo. É isto que a lei faz: que a criança seja vista com os mesmos direitos que nós, adultos”, disse a artista.

Para a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do texto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), o projeto busca não penalizar os pais, e sim encaminhá-los a cumprir cursos e/ou orientações psicológicas e enfrentar o que chama de 'tradição cultural' o ato de bater. E salientou que o Conselho Tutelar tem carta branca para agir, inclusive acionar a polícia. A lei incluiu os agentes públicos aos mesmos tratamentos dispensados aos pais.

Já o senador Magno Malta (PR-ES) criticou o projeto: falou que 80 por cento do que determina já estaria incluído no ECA, que o mesmo seria 'subjetivo' e pediu que houvesse maiores esclarecimentos entre 'educação dos filhos' e 'violência'.

Repercussão

O apresentador Boris Casoy, do 'Jornal da Band' (TV Bandeirantes), criticou a nova lei, na ocasião aprovada pelo Senado: “É evidente que ninguém equilibrado defende agressão a crianças. No inferno, Mussolini e Hittler devem estar aplaudindo essa tal lei fascista da palmada, é uma intromissão grave na família, na qual o Estado não pode nem deve se meter, nem deve meter bedelho nenhum”.

Em 2011, quando o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o pastor Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, também psicólogo, já havia feito críticas. Para ele, trata-se de uma lei 'eleitoreira'. Disse que não fazia apologia ao espancamento, porém defendeu a punição como forma de educar a criança. E salientou que a legislação poderia se tornar um instrumento de chantagem por parte dos filhos contra os pais.

OPINÓLOGO fez uma rápida pesquisa há pouco tempo para saber a opinião de algumas mães. “A Xuxa só é a favor dessa lei, porque rico não educa filho, passa o dia trabalhando. Quem educa são as empregadas que têm que engolir os abusos das crianças”, declarou a dona de casa Maria Silva.

Para a professora Vera Câmara, umas palmadas de vez em quando não seria nenhum problema: “Espancar, agredir é uma coisa. Agora uma palmadinha no filho na hora certa e no lugar certo nunca fez mal a ninguém”.

“Acho uma perda de tempo [a Lei da Palmada], sabe por que? Porque ninguém vai fiscalizar. Sou contra a espancamentos e agressões que utilizem mangueiras, cinto e afins. Sou contra também a pressões psicológicas que muitas vezes é bem pior que uma palmada. Eles não podem proibir q eu dê uma palmada para recriminar minha filha. Pois não dependo do governo para sobreviver”, comentou a jornalista Marília Calumby.

Dados do sistema socioeducativo – Março/2012 a Março/2013

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mostram que, entre março de 2012 e março de 2013, o sistema socioeducativo oferecia 15.414 vagas, no entanto abrigava 18.378, isto é, 2.964 a mais. Pelo menos 16 estados estariam com superlotação, alguns deles com índices superiores a 300%.

O Maranhão está entre os que aparecem nesse mau índice nas unidades de internação. Com apenas 73 vagas, tem 335 menores infratores, com isso superando em 458% a sua capacidade; o Mato Grosso do Sul dispõe de 220 vagas, mas tem 779 internos, ou seja, 354% a mais do que suporta; e o estado de Alagoas oferece 154 vagas, contudo recebe 500 internos, ou seja, 324% a mais que o tolerável.

“Já nas unidades de semiliberdade, há 2.193 vagas para 1.703 jovens atendidos. A superlotação foi registrada em Alagoas, 15 vagas para 175 jovens atendidos, capacidade de ocupação superada em 1.166%; Mato Grosso do Sul, com 16 vagas e 51 jovens, capacidade superada em 318%; e Ceará, com 125 vagas e 171 jovens, capacidade superada em 136%”, apontou o CNMP em um relatório divulgado em agosto do ano passado.

“A maior parte dos estabelecimentos não separa os internos provisórios dos definitivos nem os adolescentes por idade, por compleição física e pelo tipo de infração cometida, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre março de 2012 e março de 2013, registrou-se a ocorrência de 129 evasões nas unidades inspecionadas pelo Ministério Público, o que resultou na fuga de pelo menos 1.560 adolescentes, número correspondente a 8,48% do total de internos no país”, continuou o CNPM. As fugas foram decorrentes de rebeliões em 103 unidades de internação, sendo um terço delas somente em São Paulo.

Em 70,7% das rebeliões ocorridas no país, houve registros de vítimas lesionadas. As rebeliões mais violentas ocorreram no Sudeste, em 88% dos eventos. O Sul registrou o menor índice, com 27,3%

Conforme mencionado pela entidade aqui em questão, o Estado Brasileiro – como um todo – precisa cumprir o Artigo 123 do ECA, que determina a separação dos internos de acordo com a gravidade dos delitos cometidos, modalidade de internação, idade e o físico.

“No Sudeste o percentual de unidades visitadas que não separam os internos provisórios e definitivos é de 45%. Nas demais regiões, os índices são de 55% (Norte), 55,6% (Sul), 68% (Nordeste) e 72% (Centro-Oeste)”, sustentou.

Apenas 20% das unidades de internação do Sudeste e do Sul separariam os adolescentes por idade; no Centro Oeste, só 16%; no Norte do país, 32,5%; e no Nordeste, 44%.

Análise

Pois, como o próprio Conselho Nacional do Ministério Público afirmou, o Estado Brasileiro não estaria cumprindo o Artigo 123 do ECA. A superlotação, as condições degradantes e as rebeliões reforçam que o Estado não é capaz de proteger o menor infrator – os ativistas piram quando alguém se refere assim – que está sob seus cuidados. Não pode sequer garantir a integridade e a dignidade dos internos, que acabam saindo piores do que quando entraram.

Se há rebeliões, indaga-se se há maus tratos por parte dos agentes públicos. Ao incluir a proibição de castigos físicos por parte desses profissionais, o Estado parece, supostamente, confirmar a prática. Em fevereiro deste 2014, internos de uma unidade do Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas), em Alagoas, fizeram um princípio de tumulto, para relatar um suposto mau tratamento dispensado pelos monitores, publicou o portal 'Tribuna Hoje'.

O Estado não só não consegue cumprir a sua responsabilidade, como também busca impedir que os pais cumpram a deles: a de educar um filho. Ademais, interfere no privado ao tentá-lo transformar em uma coisa pública. Já dizia Pitágoras: “Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens”. O pai e a mãe não poderão bater no filho. Em compensação a polícia o fará mais cedo ou mais tarde. Isso é óbvio!!!

Felizmente, o veto da presidente Dilma Rousseff à cobrança de multas evita a prática do denuncismo e da chantagem ao funcionalismo público. Não seria estranho se começassem aparecer casos em excesso, o que poderia fazer com que qualquer tapinha ou bofetada fosse considerado um tratamento cruel ou degradante. Inicialmente, o excesso de ocorrências poderia ser tratado como um triunfo político, mas logo poderia resultar em uma dor de cabeça devido a queixas injustificáveis, subjetivas e passíveis de interpretações, motivadas pelo exercício funcional do denuncismo.

Encaminhar os pais a cursos e orientações psicológicas, a depender do caso, seria o mesmo que tratá-los como loucos ou algo do tipo, por estarem tentando, simplesmente, educar ou corrigir um filho. Só para constar: ninguém está falando em espancamento, mas uns tapas de vez em quando, em casos estritamente necessários, de impor limites. Embora os pais também devessem tentar alternativas de punição, tais como: não deixar o filho acessar redes sociais nem jogar videogame ou proibir de brincar na rua, por exemplo.

Uma verdade precisa ser dita: a tal Lei da Palmada só vai servir para atolar o conselheiro tutelar de trabalho. Ainda mais quando não há investimento nesse setor pelo próprio Estado, por exemplo: um carro para que esse servidor possa visitar unidades de internação; quando falta computador, internet, impressora, um escritório sede, ou seja, uma infraestrutura básica para a execução do serviço. Em certas regiões, essas autarquias, que estão subordinadas às prefeituras, praticamente subsistem.

Reportagem do 'Bom Dia Brasil' (TV Globo), de fevereiro deste ano, mostrou que uma das cinco unidades do Conselho Tutelar de Goiânia, em Goiás, fechou as portas após atraso de oito meses de aluguel e água cortada. Já em um de Fortaleza, no Ceará, não havia computador nem papel ofício, por exemplo.

No Rio de Janeiro, a situação não parecia ser muito diferente, em fevereiro de 2013: o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca-RJ), vinculado ao Governo do Estado, estava com as atividades suspensas por falta de pessoal, computadores e impressoras, segundo o então presidente da entidade, José Monteiro, à 'Agência Brasil'.

Existem violações de direitos humanos mais diretas do que essas??? Os relatos supracitados são breves históricos da real e caótica situação desses órgãos. Essa área dos direitos humanos nunca foi explorada como um 'outdoor' pelos governantes, porque não os interessa. Sempre foi mais bonito mostrar que se defende direitos de negros, homossexuais e tudo o que é midiático.

Por tudo isso, e muito mais, é que o Estado Brasileiro deveria levar as palmadas que Você, leitor(a), pai ou mãe, não poderá dar no seu filho.

Outrossim, é que a 'Lei da Palmada' também poderá se tornar ferramenta de chantagem de filhos contra os pais. E nem todas as surras e tabefes serão relatados, porque, provavelmente, a situação se inverterá: os pais dirão aos filhos, que se os denunciarem, serão levados pelo Conselho Tutelar e que viverão em orfanatos, coisas do tipo, e nunca mais os verão. Serão assombrados pelo medo da perda.

Crianças e adolescentes que estiverem sendo vítimas de violência familiar poderão ligar para o número 100 e relatar a situação. A ligação é gratuita. Como também podem procurar um professor ou uma pessoa de confiança, ou até mesmo ir a uma delegacia, por exemplo.